1. LGPD

1.1. A ZOOLAB CENTRO VETERINARIO DE DIAGNOSTICO S/S LTDA.doravante denominada ZOOLAB, inscrita sob o CNPJ de número 01.446.858/0001-47, estabelece que esta política de proteção de dados pessoais tem por finalidade orientar sobre as diversas operações de tratamento de dados pessoais existentes e ocorridas em virtude de suas atividades, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avalição ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, conforme determinado pela Lei nº 13.709/2018.

1.2. Para isso, implementa esta política e regulamentações, bem como medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

1.3. A coleta de dados pessoais e dados sensíveis para tratamento é realizada com base em medidas necessárias para assegurar a exatidão, integridade, confidencialidade, e anonimização, bem como garantir o respeito à todos direitos dos titulares, inclusive o exercício do direito de solicitar acesso, correção e eliminação de dados pessoais e sensíveis armazenados em banco de dados físicos ou digitais.

2. DEFINIÇÕES

Agentes de tratamento: o Controlador e o Operador.

ANPD ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais aplicável.

Compartilhamento de dados pessoais: Comunicação, difusão, transferência nacional ou internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos, entidades ou pessoais, e para uma ou mais modalidades de tratamento.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos dados pessoais concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Dado anonimizado: Dado que não identifica de forma direta ou indireta um titular dos dados pessoais, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. Exemplos: nome, endereço, números de identificação (RG, CPF, etc.), dados de localização, identificadores eletrônicos (e-mail, login, endereço IP, geolocalização, etc.).

Dado pessoal sensível é todo o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado pela LGPD”): Pessoa física ou jurídica nomeada pela ZOOLAB, a qual atua como canal de comunicação com a ANPD e Titulares de dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709/ 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.

Operador é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Serviço significa o Tratamento dos Dados Pessoais pelo Operador em conexão com e para as finalidades da prestação dos serviços a serem executados pelo Operador ao Controlador relativo aos serviços descritos no Contrato Principal.

Suboperador significa qualquer terceiro contratado pelo Operador (ou por qualquer outro Suboperador) que concorde em receber do Operador (ou de qualquer outro Operador) Dados Pessoais destinados exclusivamente ao Tratamento desses Dados Pessoais, em nome do Controlador, após a sua transferência de acordo com as Instruções e os termos do subcontrato escrito.

Titular dos dados é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Violação de Dados Pessoais: Destruição, perda, alteração, divulgação acidental ou ilegal, não autorizada ou acesso a dados pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma processados, resultante de incidente de segurança.

3. DESTINATÁRIOS

3.1. Esta política aplica-se aos colaboradores, assim entendidos de forma ampla, para fins exclusivos deste instrumento como meio de englobar uma coletividade de agentes e/ou indivíduos pessoas físicas ou jurídicas, como sendo: (1) Empregados; 2) Estagiários; 3) Prestadores de serviços; 4) Terceirizados; 5) Fornecedores; 6) Aprendizes; 7) Terceiras pessoas físicas ou jurídicas que atuem para ou em nome da ZOOLAB em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo de suas atividades; 8) Agentes de tratamento internos e externos que se relacionem com a ZOOLAB; 9) Titulares de dados pessoais tratados pela

3.2. Esclarece-se que o termo “colaborador” não envolve qualquer reconhecimento de vínculo de emprego direto ou indireto, ou relação jurídica diversa daquela que efetivamente foi ajustada com cada qual.

4. PROGRAMA DE CONFORMIDADE A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1. O Programa de Conformidade da LGPD da ZOOLAB é composto pelos documentos abaixo, quando e se implementados:

1. 1. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (este instrumento);
   2. Política de Privacidade (Site);
   3. Políticas setoriais:
      1. Política de Recrutamento e Seleção
      2. Política de aviso de privacidade LGPD – WhatsApp/atendimento”
   4. Política de Tecnologia da Informação (Segurança da informação);
   5. Relatório de Impacto;
   6. Outras normatizações/Políticas que tratem do tema proteção de dados pessoais.

4.2. Sua finalidade é zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais com foco nas atividades executadas pela ZOOLAB, prezando pelas boas práticas de privacidade e proteção de dados.

4.3. Envolve:

1. 1. Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
   2. Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados da ZOOLAB, incluindo, mas não se limitando a treinamentos, cursos, reuniões internas, envio de circulares, conversas com os colaboradores, bem como quaisquer iniciativas que visem disseminar a cultura da proteção de dados.
   3. Fomento a cultura de proteção de dados e cuidados no dia a dia considerando a atividade de cada um, considerando a efetiva inclusão nas rotinas de trabalho, prestação de serviços, etc.
   4. Criação de novas regras/Políticas conforme as necessidades que surjam.

4.4. Ao “Encarregado pela LGPD” nomeado pela ZOOLAB, caberá:

1. 1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
   2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
   3. Orientar os colaboradores e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
   4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

4.5. Todos os colaboradores serão submetidos a informações documentadas, bem como a treinamentos, palestras, workshops, reuniões, etc., a fim de manterem-se atualizados e vivenciando a cultura da LGPD.

5. APLICAÇÃO E OBJETIVOS

5.1. Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais no âmbito de suas atividades.

5.2 Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados tratados pela ou em nome da ZOOLAB, em qualquer tipo de mídia.

Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, portanto físicos ou digitais.

5.3 Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, portanto físicos ou digitais.

1. 1. Contratos de trabalho, aditivos e outros documentos similares, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações pessoais tratadas;
   2. Contratos de prestação de serviços, cartas propostas assinadas, termos de ajustamento de condutas, contratos de parcerias e outros documentos similares, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações pessoais tratadas;
   3. Termos ou instrumentos que, independentemente da nomenclatura, envolvam em suas respectivas aplicações práticas o tratamento de dados;
   4. Quaisquer outras políticas, circulares, normas de procedimentos de segurança da informação, quando cabíveis, que tratem sobre confidencialidade, integridade e tratamento de dados;
   5. Regulamentos internos e/ou externos para colaboradores;
   6. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais, sejam as existentes no presente ou elaboradas no futuro, sempre observando-se suas atualizações.

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS

6.1 Os dados tratados são exclusivamente os necessários para os fins pretendidos quando do consentimento e/ou conforme determinação legal, sem prejuízo daqueles que não dependam de consentimento nos termos da Lei.

6.2 Possuímos um Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares que pode ser acessado e conferido no “quadro resumo” desta Política.

6.3 Cada titular de dados poderá entrar em contato para que nossa equipe e encarregado analisem a solicitação e respondam dentro do prazo informado.

7. ATUALIZAÇÃO DE DADOS

7.1. Caso tenha algum dado que esteja desatualizado, pedimos a gentileza de entrar em contato com o nosso Canal de Atendimento aos Direitos dos Titulares e nos informar quais são os dados que precisam ser atualizados (conforme “quadro resumo” desta Política).

8. RAZÕES DO CONSENTIMENTO

8.1 O consentimento permite que o titular tenha acesso aos dados e as informações pertinentes ao tratamento de seus dados pessoais, de forma que a resposta deve ser clara e específica para, em seguida, ser disponibilizada de maneira adequada para o titular.

9. RAZÕES DO CONSENTIMENTO

9.1 FINALIDADE: Realizar o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

9.2 ADEQUAÇÃO: Realizar o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;

9.3 NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais realizado será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

9.4 LIVRE ACESSO: a ZOOLAB garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;

9.5 QUALIDADE DOS DADOS: a ZOOLAB garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

9.6 TRANSPARÊNCIA: a ZOOLAB garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;

9.7 SEGURANÇA: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

9.8 PREVENÇÃO: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

9.9 NÃO DISCRIMINAÇÃO: Garantir a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

9.10 RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a ZOOLAB se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – BASES DE APLICAÇÃO

10.1 Todas as operações de tratamento de dados pessoais somente deverão ser feitas diante de uma das bases legais que as autorizem, com estipulação de finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento de dados.

10.2 A operação de tratamento de dados pessoais poderá ser realizada nos seguintes termos:

1. 1. Mediante o fornecimento de consentimento (provado) pelo titular dos dados pessoais;
   2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   3. Realização de estudos, caso se encontre na condição de “órgão de pesquisa”, prestigiando-se a anonimização;
   4. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
   5. Exercício regular de direitos: Em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
   6. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
   7. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
   8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da ZOOLAB ou de terceiros.
   9. Proteção do crédito.

10.3 Não é necessária a obtenção de consentimento quando os dados foram divulgados de forma pública pelo titular, mas resguardadas as demais regras desta política § 4º do Art. 7 da Lei nº 13.709/2018).

10.4 Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais mediante solicitação por meio publicado pela ZOOLAB, bem como consultado por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS – BASES DE APLICAÇÃO

11.1 O tratamento de dados sensíveis representa risco mais elevado ao titular de dados pessoais e, por isto, valem cuidados especiais para o seu tratamento, sendo os dispostos no Artigo 5º, inciso II da Lei nº 13.709/2018:

1. 1. dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
   2. convicção religiosa,
   3. opinião política,
   4. filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
   5. dado referente à saúde ou à vida sexual,
   6. dado genético;
   7. dado biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

11.2 Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados com o mesmo nível de cuidado exigido e oferecido aos dados pessoais sensíveis, mas também estarão sujeitos às disposições próprias estabelecidas no Capítulo II, Seção III, da LGPD, e outras normas específicas aplicáveis.

11.3 O tratamento de dados sensíveis somente são autorizados:

1. 1. Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
   2. Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:

1. 1. 1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
      2. Realização de estudos, caso se encontre na condição de “órgão de pesquisa”, prestigiando-se a anonimização;
      3. Exercício regular de direitos: Em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
      4. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
      5. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
      6. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – SEM CONSENTIMENTO

12.1 A ZOOLAB, nos termos do Artigo 11 da Lei nº 13.709/2018 reserva-se ao direito de realizar tratamento de dados pessoais sem consentimento nas seguintes hipóteses quando e se cabíveis:

1. 1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   2. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
   3. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
   4. Exercício regular de direitos: Em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
   5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
   6. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
   7. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
   8. Quando os dados foram divulgados de forma pública pelo titular (§ 4º do Art. 7)

13. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

13.1 A ZOOLAB assegura os direitos dos titulares pessoais dispostos em Lei:

13.2 O titular dos dados pessoais poderá solicitar informações para quais pessoas físicas ou jurídicas foram compartilhados seus dados

13.3 A ZOOLAB prestará informações sobre a possibilidade de não fornecer determinados consentimentos, bem como quais serão os efeitos dos mesmos.

13.4 Todos os dados pessoas dos titulares são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles.

13.5 Qualquer uso destes estará de acordo com a presente Política. A ZOOLAB empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados.

13.6 Os dados e informações serão mantidos somente até quando estas sejam necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da ZOOLAB, ou ainda, dentro dos prazos legais prescricionais.

13.7 As solicitações e exercícios dos direitos pelos titulares de dados deverão ser direcionadas ao “Encarregado pela LGPD” indicado no site/mídias sociais da ZOOLAB. O prazo de resposta é o ali constante.

14. DEVERES ESPECÍFICOS – TITULAR DE DADOS

14.1 Os titulares dos dados pessoais possuem o dever de comunicação quaisquer alterações ou correções necessárias aos dados pessoais que foram prestados á ZOOLAB, o qual deverá ocorrer de forma escrita, conforme abaixo:

14.2 Mediante solicitação feita no site (ou rede social) da ZOOLAB através de canal próprio ali disponibilizado, ou ainda, mediante outro meio expressamente autorizado e divulgado para tal fim.

14.3 Caso a comunicação dê-se por outros meios não autorizados, a ZOOLAB poderá considerá-la como inexistente e, se possível, esta última reiterará ao titular de dados o meio adequado.

14.4 Eventual aceitação casuística de comunicação de alteração ou correção por outros meios não constituirá mudança nos procedimentos desta política.

15. DEVERES ESPECÍFICOS – EMPREGADOS E TRABALHADORES

15.1 Os colaboradores envolvidos nos fins sociais da ZOOLAB, bem como demais agentes de tratamento de dados pessoais e terceiros, devem observar os itens a seguir:

1. 1. Não disponibilizar, tão pouco garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela ZOOLAB para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com os termos, contratos, circulares e demais comunicados divulgados;
   2. Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita, nos termos das regras que foram determinadas pela ZOOLAB.
   3. Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas.
   4. Caso tome conhecimento de qualquer descumprimento da presente política, ou de outros atos/documentos divulgados pela ZOOLAB, deverá imediatamente reportar este fato a Diretoria, Superior Imediato, ou ainda, a pessoa ou departamento que poderá ser nomeado para essa finalidade. Em virtude da importância da proteção de dados pessoais, a imprudência, negligência ou imperícia serão analisadas sob o aspecto sancionatório.

15.2 Todos colaboradores tem o dever de contatar o “ENCARREGADO PELA LGPD” quando houver suspeita ou confirmação de uma das situações abaixo:

1. 1. Ocorrer tratamento de dados por outros colaboradores sem que exista consentimento do titular de dados;
   2. Ocorrer tratamento de dados sem a autorização da ZOOLAB, considerando as atividades por ela executadas;
   3. Qualquer tratamento de dados em desconformidade com esta Política, ou ainda, com qualquer outro regramento sobre LGPD divulgado pela ZOOLAB;
   4. Destruição/eliminação de dados sem a autorização da ZOOLAB;
   5. Circunstância em que ocorra dúvida sobre a possibilidade, ou não, do tratamento de dados realizado por si ou por terceiro.

16. DAS PUNIÇÕES/SANÇÕES

16.1 Cada responsável setorial (coordenador, encarregado, líder, gerente, supervisor ou profissional que possua equipe, independentemente da nomenclatura da função) que se deparar com quaisquer violações à Lei Geral de Proteção de Dados e/ou ao Programa de Conformidade da LGPD da ZOOLAB, deverá:

1. 1. Em caso de membro de sua equipe, aplicar imediata punição, caso tenha referido poder lhe conferido pela ZOOLAB. Caso não tenha poderes para tanto, deverá reportar imediatamente (no mesmo momento que tomar ciência) para o Departamento Pessoal para que este adote providências;
   2. Em caso de terceiros, comunicar imediatamente (no mesmo momento que tomar ciência) ao “Encarregado pela LGPD”.

17. CONTRATAÇÃO VERBAL OU ESCRITA COM TERCEIROS

17.1 Considerando que a LGPD impõe à todos os cumprimento de suas regras, sejam pessoas físicas ou jurídicas, seja durante suas atividades pessoais ou de trabalho, cabe ratificar que a Lei nº 13.709/2018 indica que todos possuem responsabilidade solidária em caso de violação das regras de proteção de dados, inclusive cabendo a indenização para a ZOOLAB e para terceiros.

17.2 Por isto todos devem empenhar-se no cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, considerando que em seu dia a dia deve verificar, avaliar e ter certeza de que os demais colaboradores sobre os quais possuem responsabilidade (subordinados, equipe, profissionais do setor, coordenados, liderados, etc.) cumpram a LGPD.

17.3 Cada responsável setorial (coordenador, encarregado, líder, gerente, supervisor ou profissional que possua equipe, independentemente da nomenclatura da função) deve zelar diariamente para que todos os seus subordinados estejam cumprindo os treinamentos que lhes foram dados sobre a LGPD, bem como as orientações, regras, políticas e/ou quaisquer documentos sobre o tema que foram transmitidos de forma direta ou indireta pela ZOOLAB.

17.4 Vale reforçar precauções importantes:

1. Certificar-se que todas as pessoas físicas ou jurídicas com as quais tenhamos relação jurídica (que tenhamos negócios, parcerias e terceiros em geral), mesmo que não tenham um contrato escrito, possuam algum termo/contrato que contenha cláusulas de proteção de dados pessoais.
2. Todos os colaboradores devem ser cientificados da existência desta Política e conjunto de regras sobre LGPD, presentes e futuramente criadas.
3. Em caso de dúvidas sobre os itens acima, deve ser contatado o superior imediato e/ou departamento indicado para esta finalidade.

18. REDES SOCIAIS – MÍDIA

18.1 Sobre este tema, devemos considerar que a LGPD é analisada com base em outras legislações já existentes, como a lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/12) e o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14) na proteção das relações sociojurídicas praticadas/existentes no mundo virtual. Por isto, a observância de regras específicas sobre este tema é de suma importância.

18.2 A ZOOLAB possui redes sociais próprias, bem como pode encontrar-se na condição de utilizar-se de quaisquer das mídias disponíveis no mercado (rádio, televisão, jornais, revistas, blogs, etc.) a fim de fortalecer a marca, serviços, nome comercial ou realizar tais publicações para outros fins.

18.3 Cada unidade que atuar nas mídias sociais deverá focar o conteúdo na exploração das especificidades do setor, não publicando/divulgando materiais pessoais ou que não possuam relação com os objetivos sociais da ZOOLAB. A exceção deverá ser tratada e poderá ser autorizada pelos responsáveis.

1. 1. Especificamente em relação aos dados pessoais, não é permitido valer-se dos mesmos para publicar opiniões, juízos de valor, assuntos não relacionados ao perfil da ZOOLAB, ofensas e ameaças a quaisquer titulares.
   2. Ao definir o conteúdo ou a adaptação de dados pessoais para publicação nas redes sociais, deve-se levar em consideração o impacto do assunto na vida do cidadão e o interesse público sobre o tema.

18.4 Em quaisquer dos casos, os colaboradores envolvidos deverão cientificar-se que todas as autorizações de uso de tais dados pessoais encontram-se coletadas, sendo certo que, em caso de dúvida, tais ações não deverão ser realizadas, cabendo a procura as gestoras responsáveis.

1. 1. Especial atenção deve ser dada ao uso de dados pessoais de menores de 18 anos.
   2. Cientifica-se que o mero fato de um colaborador prestar serviço à ZOOLAB ou ser empregado, não presume a autorização implícita, exceto se for parte integrante da contratação ou objeto do contrato firmado.
   3. O compartilhamento de dados pessoais somente deve ser realizado se existir consentimento dado pelo titular (pessoa física).
   4. Os dados pessoais divulgados publicamente pelo titular de dados não dependerão de consentimento específico, exceto os dados sensíveis, os quais precisarão ser analisados.

18.5 Considerando o item acima, especialmente antes de iniciar os trabalhos em qualquer rede social, cada setor deve planejar a estratégia de atuação. Precisam ser estabelecidos critérios para a efetivação da interatividade, como as formas de relacionamento com o interlocutor, a frequência e o teor das respostas, o tratamento do conteúdo das mensagens, as rotinas de monitoramento, a definição de público-alvo e do percentual desse grupo que deve ser atingido.

18.6 Reforça-se o dever de cada colaborador consultar as áreas de análises técnicas em casos de dúvidas.

19. COMUNICADORES – WHATSAPP / TELEGRAM/ TEAMS / SIMILARES

19.1 A ZOOLAB cria as presentes regras a fim de ajustar o uso de comunicadores, respeitando-se a conformidade da LGPD e a condição profissional de cada colaborador.

19.2 Para os fins estritos desta Política, ajusta-se como comunicadores todo e qualquer meio de comunicação digital, exemplificativamente mas não se limitando, a e-mails, WhatsApp, Telegram, Teams, Skype e similares.

19.3 Quaisquer grupos em comunicadores adotados e autorizados pela ZOOLAB são de uso estritamente corporativo, e por isto, deverão se restringir a assuntos do trabalho com adoção de comportamento adequado a este ambiente virtual.

19.4 Vislumbrando a proteção de dados pessoais, quando possível conforme as funcionalidades dos comunicadores, a ZOOLAB permitirá a criação de grupos (junção de mais de um usuário recebendo comunicação simultânea, pouco importando a nomenclatura dada, tais como listas de transmissão, etc.), porém os profissionais detentores de equipes (líder/coordenador/gerente/etc.) serão os responsáveis pelo monitoramento das informações trafegadas.

19.5 Em virtude do item anterior, fica proibida a criação de grupos sem que o administrador seja um profissional detentor de equipe (líder/coordenador/gerente/etc.), a fim de que os dados pessoais ali trafegados possam ser analisados.

19.6 Através da presente Política, os profissionais detentores de equipes (líder/coordenador/gerente/etc.) tornam-se os responsáveis por reportar quaisquer descumprimentos deste tópico aos superiores e “Encarregado pela LGPD”, sem que se libere os demais colaboradores ao cumprimento das regras da LGPD e a necessidade de reportar quaisquer irregularidades.

19.7 Somente dados pessoais que atendam a presente Política poderão ser tratados nesses comunicadores ou em seus grupos. Em caso de dúvidas, deverá ocorrer consulta formal ao “Encarregado pela LGPD”.

19.8 As cautelas e regras previstas no capítulo “Redes Sociais – Mídia” são aplicáveis ao presente.

20. DAS FOTOS, IMAGENS, ÁUDIOS – COLETA DE DADOS PESSOAIS POR COLABORADORES

20.1 Com a LGPD, há maior responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que tratam dados pessoais, conforme conceito desta Política. Há, inclusive, um conjunto de Leis que indicam as responsabilidades pessoais na proteção das relações sociojurídicas, tais como a Lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/12) e o Marco Civil da Internet (lei 12.965/14).

20.2 Por este motivo, caso seja autorizado o uso de equipamentos pessoais durante as atividades dos colaboradores dentro e fora do(s) estabelecimento(s) da ZOOLAB, cada qual deverá atentar-se para que não ocorram coletas de imagens, sons, áudios ou quaisquer dados pessoais através de tais dispositivos, exceto se houver consentimento expresso do titular dos dados pessoais e da ZOOLAB.

20.3 A regra geral envolve a proibição de produção de fotos, gravação de áudios, vídeos, fotos de documentos que contenham dados pessoais, quaisquer atos de cópia, reprodução, compartilhamento, armazenamento e os demais práticas citadas no tópico “Tratamento de Dados Pessoais” constante no quadro da Cláusula 02 (“Definições”).

20.4 Assim sendo, a título exemplificativo, tornam-se proibidas as seguintes práticas durante as atividades e/ou enquanto estiver dentro do estabelecimento da ZOOLAB:

1. 1. Tirar fotos onde apareçam colaboradores/titulares para postagens em redes sociais particulares, exceto se expressamente autorizados por estes últimos e pela ZOOLAB;
   2. Gravar vídeos onde apareçam colaboradores/titulares para postagens em redes sociais particulares, exceto se expressamente autorizados por estes últimos e pela ZOOLAB;
   3. Tirar fotos, “prints” ou artificio similar que permita o envio (tratamento) de dados pessoais que aparecem em monitores e/ou sistemas da ZOOLAB para uso próprio ou de terceiros, exceto se expressamente autorizados por estes últimos e pela ZOOLAB;
   4. Copiar, digitalizar ou levar documentos/fotos/vídeos que contenham dados pessoais, exceto se expressamente autorizados por estes últimos e pela ZOOLAB;
   5. Dentre outras situações que envolvam tratamento de dados pessoais sem a expressa autorização do titular de dados e da ZOOLAB.

21. ELIMINAÇÃO E RETENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

21.1 Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que justifiquem seu tratamento, inclusive para atender a quaisquer requisitos legais, contábeis ou de obrigação de reporte, seguindo o disposto em suas normas corporativas.

21.2 Os dados pessoais dos titulares poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

1. 1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
   2. Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
   3. Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
   4. Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

21.3 Para determinar o período de retenção apropriada para os dados pessoais, a ZOOLAB considera a qualidade, natureza, sensibilidade e o risco potencial de danos, bem como regramentos legais e jurisprudenciais sobre a matéria.

22. VAZAMENTO DE DADOS/USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS

22.1 O vazamento de dados e/ou uso indevido de dados pessoais, para os fins específicos e exclusivos desta Política, envolve qualquer situação de uso indevido de dado pessoal (assim entendido aquele sem autorização quando esta última for necessária, excluindo-se as situações em que não necessitem de autorização nos termos da Lei), ou ainda, situações como as assim exemplificadas:

1. 1. Desvios de dados pessoais;
   2. Cópias/reprodução indevidas de dados pessoais por qualquer meio, por exemplo, mas não se limitando, a meios impressos, digitais, extração por pen drive, fotos, áudios, vídeos, etc.
   3. Publicações/divulgações errôneas e/ou indevidas que possam ter gerado propagação dos dados pessoais em quaisquer meios, tais como: mídias sociais, arquivos digitais ou impressos, áudio, vídeo, etc.
   4. Dentre outras situações onde ocorra infração a Lei Geral de Proteção de Dados ou as regras/Políticas criadas pela ZOOLAB.

22.2 Todos são obrigados a reportar eventuais vazamentos ou usos indevidos de dados pessoais, responsabilizando-se pessoalmente em caso de conhecimento e não comunicação à ZOOLAB.

22.3 As comunicações relacionadas aos possíveis vazamentos ou usos indevidos de dados devem ser direcionadas ao “Encarregado pela LGPD” através do meio de contato indicado no site da ZOOLAB.

23. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

23.1 A segurança da informação será tratada em Política específica, bem como em documentos apartados e complementares.

23.2 Presta-se a implementar medidas técnicas para o tratamento de dados, não só pessoais, mas também da ZOOLAB, buscando a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

24. REUNIÕES PERIÓDICAS SETORIAIS

24.1 A fim de dar concretude ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como ao acompanhamento do cumprimento da Lei no dia a dia, ocorrerão reuniões periódicas presenciais ou conferências online, conforme convocações que ocorrerão formalmente, estipulando-se sua ocorrência a cada 02 (dois) meses com a participação do responsável de cada setor da ZOOLAB com a presidência do Encarregado pela LGPD.

24.2 A periodicidade acima será mantida pelos primeiros 03 (três) encontros, momento no qual as reuniões/conferências passarão a ser a cada 04 (quatro) meses.

24.3 A cada reunião/conferência cada responsável setorial passará ao Encarregado o status do cumprimento da proteção de dados em seu departamento, sob a ótica dos treinamentos ministrados, podendo solicitar novos treinamentos complementares caso tenha constatado tal necessidade, ou ainda, suspeita de afrouxamento ou indícios de descumprimentos das regras implantadas pela ZOOLAB.

24.4 As aferições mediadas em tais reuniões/conferências constarão em ata, indicando o cenário existente em cada departamento, bem como eventuais ocorrências, necessidades, recomendações, novas implantações ou necessidades de providências, dentre quaisquer outras variáveis que constate como cabíveis pelo “Encarregado pela LGPD”.

25. PLANO DE CONTINGENCIAMENTO

25.1 Compõe o Plano de Contingenciamento as medidas de proteção indicadas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, as medidas de proteção da informação implementadas pela área de T.I., bem como as reuniões periódicas setoriais, as quais serão documentadas com providências que poderão ser implementadas, mitigação de riscos e investigações quando necessárias.

25.2 Sempre que necessário, o “ENCARREGADO PELA LGPD” e a área jurídica deverão ser acionados para formulação de respostas à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e na comunicação aos titulares de dados, no caso de ocorrência de incidente que cause risco ou danos relevantes aos direitos dos titulares dos dados.

26. CANAL DE COMUNICAÇÃO

26.1 Sobre quaisquer dúvidas, denúncias, situações, atualizações, informações de vazamento ou uso indevido de dados pessoais deverá ocorrer o envio de mensagem/comunicado ao “Encarregado pela LGPD” através do meio adequado constante no site da ZOOLAB.

27. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

27.1 A ZOOLAB se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência.

27.2 É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização. A avaliação periódica será necessária considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse ZOOLAB.

27.3 Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento.

28. LEI APLICÁVEL

28.1 Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.